O “mandado de injunção” é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal brasileira e tem como objetivo garantir o exercício de direitos e liberdades que estejam impedidos por omissão do poder público. Ele funciona como uma espécie de “remédio constitucional”, possibilitando que um indivíduo ou uma entidade possa solicitar ao Judiciário a regulamentação de um direito fundamental que esteja sendo violado por falta de legislação ou regulamentação adequada. O mandado de injunção pode ser solicitado por qualquer pessoa física ou jurídica que se encontre em uma situação de impossibilidade de exercer um direito fundamental em decorrência da ausência ou insuficiência de norma regulamentadora. Com o mandado, é possível compelir a autoridade responsável a regulamentar ou adequar a norma, proporcionando, assim, a devida proteção ao direito vetado. A origem do mandado de injunção está ligada a princípios como a efetividade da Constituição e a proteção às liberdades individuais. Ele foi criado para evitar que direitos fundamentais ficassem estagnados por falta de regulamentação, assim como para garantir o princípio da isonomia, em que todos são iguais perante a lei e têm direito à proteção de seus direitos fundamentais. No Brasil, o mandado de injunção tem sido utilizado em diversas situações, como para garantir o direito à greve dos servidores públicos, para proteger o direito à educação ou para garantir o acesso pleno à justiça pelos deficientes visuais. Em geral, o mandado de injunção é uma importante ferramenta para garantir a efetividade da Constituição brasileira e para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.