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o que é prescrição

o que é prescrição - que es el delito

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o que é prescrição - que es el delito

Prescrição é um termo jurídico que designa o prazo máximo que um indivíduo tem para exigir seus direitos na justiça. É uma forma de garantir que as demandas sejam levadas a cabo em um tempo razoável e que não se prolonguem indefinidamente. Na legislação brasileira, existem diferentes tipos de prescrição, como por exemplo a prescrição penal, que determina o prazo para que uma pessoa seja responsabilizada por um crime cometido; a prescrição trabalhista, que define o período para que o trabalhador reclame seus direitos na esfera trabalhista; e a prescrição civil, que estabelece o tempo limite para que se exija uma dívida ou um direito na justiça. Em geral, a prescrição começa a ser contada a partir do momento em que ocorreu o fato ou a transação que gerou o direito. Caso o prazo prescricional expire, o indivíduo perde seu direito de exigir a reparação ou o cumprimento de uma obrigação, ainda que tenha razão. É importante destacar que a prescrição não é automática e que exige que seja invocada pelas partes interessadas em um processo judicial. Além disso, é possível a suspensão ou a interrupção do prazo prescricional em algumas situações específicas, como por exemplo em caso de doença mental ou no caso de menores de idade. Por fim, a prescrição é um instrumento fundamental para garantir a segurança jurídica e a celeridade na resolução de conflitos. Porém, é preciso estar atento aos prazos e à forma correta de invocá-la, a fim de não se prejudicar indevidamente.que es el delito
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